FUNDOS BD E A NECESSIDADE
DE COBERTURA
UMA QUESTÃO CONSTITUCIONAL E
DE DIRETOS HUMANOS
Por: João H L Ferreira
INTRODUÇÃO:
A LCP 109/2001 é considerado um marco legal no tocante a previdência privada. Ela estruturou o sistema, e as relações entre as partes, bem como determinou a criação dos órgãos necessários a sua fiscalização e regulamentação.
Apesar de ter estruturado a atividade de previdência privada no Brasil, a LCP deixou a cargo da PREVIC a regulamentação e fiscalização das operações que envolvessem entidades de previdência privada, o que traz bastante desconforto, pois, na prática, deixou a cargo da instituição normatizar temas sensíveis que afetam milhares de participantes, tendo repercussões socioeconômicas sobre uma parcela considerável da população do país.
Esse trabalho visa analisar a previdência privada complementar sob a ótica dos Direitos Humano.
Para expor o assunto, o tema foi dividido em tópicos:
- Tipos de Plano e Regime Financeiro.
- Visão Histórica do Sistema de Previdência Privada no Brasil e no Mundo.
- Estrutura Funcional, Tipos de Planos e Entidades de Previdência Privada.
- Simplificação da Teoria Geral dos Contratos.
- POLÊMICA DA EXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE PATROCINADOR E PARTICIPANTE.
- ANÁLISE DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA FECHADA NA VISÃO DA TEORIA DOS CONTRATOS.
- Visão Histórica da Legislação Brasileira.